Termos e Condições da dnd777 — Regras de Uso da Plataforma

1.Aceitação dos Termos

O presente instrumento estabelece os Termos e Condições Gerais de Uso ("Termos") que regulamentam o acesso e a utilização dos serviços oferecidos pela plataforma dnd777, disponível no endereço eletrônico https://dnd777.cam ("Plataforma"), por qualquer usuário pessoa física devidamente cadastrado ("Usuário").

Ao criar uma conta, realizar um depósito, participar de qualquer jogo ou promoção, ou simplesmente acessar a Plataforma, o Usuário manifesta sua concordância expressa, livre e informada com a totalidade das disposições contidas nestes Termos, bem como com a Política de Privacidade e com as demais políticas específicas publicadas na Plataforma, todas as quais são incorporadas a estes Termos por referência.

Estes Termos constituem o acordo integral entre o Usuário e a dnd777, substituindo quaisquer acordos, entendimentos ou comunicações anteriores, verbais ou escritos, relativos ao objeto aqui tratado.

2.Elegibilidade e Cadastro

O uso da Plataforma dnd777 é restrito a pessoas físicas que preencham cumulativamente os seguintes requisitos:

• Ter, no mínimo, 18 (dezoito) anos de idade completos na data do cadastro e durante toda a vigência do relacionamento com a Plataforma;
• Ser residente e domiciliado em território brasileiro;
• Possuir Cadastro de Pessoa Física (CPF) válido e regularizado perante a Receita Federal do Brasil;
• Ter plena capacidade civil, nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei n.º 10.406/2002);
• Não estar proibido de participar de atividades de apostas ou jogos online por decisão judicial, administrativa ou por ato de autoexclusão previamente solicitado.

Cada Usuário poderá manter somente uma (1) conta ativa na Plataforma. O cadastro de múltiplas contas por um mesmo indivíduo, seja utilizando documentos próprios ou de terceiros, é estritamente vedado e sujeito às penalidades previstas na Cláusula 9 destes Termos.

O Usuário compromete-se a fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas no momento do cadastro e a mantê-las atualizadas durante toda a vigência de sua conta. A dnd777 não se responsabiliza por quaisquer prejuízos decorrentes do fornecimento de dados falsos, imprecisos ou desatualizados pelo Usuário.

3.Verificação de Identidade (KYC)

Em cumprimento às disposições legais aplicáveis, incluindo as normas de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo, e em conformidade com a regulamentação da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda, a dnd777 adota procedimentos de verificação de identidade conhecidos como Know Your Customer (KYC).

3.1. Documentos Exigidos

O Usuário deverá apresentar, sempre que solicitado pela dnd777, os seguintes documentos:

• Documento de identidade oficial com foto: RG, CNH (Carteira Nacional de Habilitação) ou passaporte válidos;
• Comprovante de residência em nome do Usuário, emitido há no máximo 90 (noventa) dias;
• CPF (podendo ser comprovado por extrato bancário, cartão ou documento oficial que o contenha);
• Comprovante da titularidade do método de pagamento utilizado para depósitos, quando solicitado.

3.2. Prazo e Consequências

A não apresentação da documentação solicitada no prazo definido pela dnd777 poderá resultar na suspensão preventiva da conta e na retenção de saques pendentes até a conclusão do processo de verificação. A dnd777 reserva-se o direito de recusar ou encerrar contas cujos titulares não consigam comprovar sua identidade de forma satisfatória.

4.Uso da Conta

O Usuário é o único e exclusivo responsável pela guarda e confidencialidade de suas credenciais de acesso (login e senha). A dnd777 recomenda fortemente que o Usuário:

• Utilize senha única, forte e não compartilhada com outros serviços;
• Ative a autenticação de dois fatores (2FA), quando disponível;
• Nunca compartilhe suas credenciais com terceiros;
• Faça logout ao encerrar cada sessão, especialmente em dispositivos compartilhados.

Qualquer acesso realizado com as credenciais do Usuário será presumido como sendo de sua autoria, salvo comunicação imediata de acesso não autorizado ao suporte da dnd777. A dnd777 não se responsabiliza por perdas decorrentes do uso não autorizado de credenciais que não tenham sido prontamente comunicadas.

5.Depósitos

A dnd777 aceita depósitos realizados por meio dos seguintes métodos de pagamento homologados:

• Pix — Sistema de Pagamentos Instantâneos do Banco Central do Brasil, disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana;
• Mercado Pago — carteira digital homologada;
• PicPay — carteira digital;
• Boleto Bancário — prazo de até 2 (dois) dias úteis para compensação;
• Transferência Bancária TED/DOC — sujeita ao horário bancário e prazo de compensação.

5.1. Limites de Depósito

O valor mínimo por transação de depósito é de R$ 30,00 (trinta reais). O valor máximo por transação é de R$ 10.000,00 (dez mil reais), podendo variar conforme o método de pagamento utilizado e o perfil do Usuário. Limites adicionais poderão ser aplicados por determinação regulatória ou de prevenção a fraudes.

5.2. Titularidade dos Depósitos

Todos os depósitos devem ser realizados exclusivamente por meio de contas bancárias ou instrumentos de pagamento de titularidade do próprio Usuário, devidamente cadastrado com o mesmo CPF na Plataforma. Depósitos realizados por terceiros serão rejeitados e estornados, podendo implicar investigação por suspeita de lavagem de dinheiro.

6.Saques

O Usuário poderá solicitar o saque de seu saldo disponível (saldo de dinheiro real, excluídos saldos de bônus sujeitos a rollover) a qualquer momento, observadas as seguintes condições:

6.1. Requisitos para Saque

• O Usuário deve ter concluído satisfatoriamente o processo de verificação KYC;
• O valor mínimo por solicitação de saque é de R$ 30,00 (trinta reais);
• Saques são processados exclusivamente para contas e instrumentos de pagamento de titularidade do próprio Usuário;
• Eventuais bônus ativos com rollover pendente suspendem a liberação do saldo correspondente até o cumprimento dos requisitos.

6.2. Prazos de Processamento

A dnd777 empenha-se em processar solicitações de saque nos seguintes prazos estimados, contados a partir da aprovação da solicitação:

• Pix: até 5 (cinco) minutos durante horário normal de operação;
• Mercado Pago / PicPay: até 30 (trinta) minutos;
• TED/DOC: até 1 (um) dia útil, sujeito ao horário bancário;
• Boleto Bancário: não disponível para saques.

7.Bônus e Promoções

A dnd777 poderá, a seu exclusivo critério, oferecer bônus, créditos promocionais, giros grátis e demais incentivos aos seus Usuários. A aceitação de qualquer bônus implica a concordância com os termos específicos da oferta, os quais serão sempre informados no ato da concessão.

7.1. Requisitos de Apostas (Rollover)

Salvo disposição expressa em contrário nos termos da oferta específica, os bônus estão sujeitos a requisitos de apostas mínimas ("rollover") antes de qualquer parcela deles poder ser convertida em saldo sacável. O rollover padrão para o bônus de boas-vindas é de 30x (trinta vezes) o valor do bônus concedido.

7.2. Prazo de Validade

Os bônus têm prazo de validade determinado, informado no momento da oferta. Bônus não utilizados ou com rollover não concluído dentro do prazo serão cancelados automaticamente, sem direito a compensação.

7.3. Restrições de Uso

• Cada promoção é válida somente para Usuários que atendam aos critérios de elegibilidade informados;
• O bônus de boas-vindas é aplicável apenas ao primeiro depósito do Usuário;
• A dnd777 reserva-se o direito de cancelar bônus e reter saques em caso de suspeita de abuso, conluio, utilização de múltiplas contas ou qualquer comportamento que caracterize violação destes Termos;
• Promoções não são cumulativas, salvo expressa indicação em contrário.

8.Apostas e Jogos

Ao participar de apostas esportivas, jogos de cassino, crash games, jogos ao vivo ou qualquer outro produto disponível na Plataforma, o Usuário reconhece que:

• Jogos de azar envolvem risco real de perda financeira, e os resultados dependem, em maior ou menor grau, de fatores aleatórios;
• O RTP (Retorno ao Jogador) e a vantagem da casa variam por jogo e estão disponíveis para consulta;
• Apostas uma vez confirmadas pelo sistema não poderão ser canceladas pelo Usuário;
• Em caso de falha técnica que comprometa a integridade de uma rodada ou aposta, a dnd777 poderá declarar a rodada ou aposta nula, devolvendo o valor apostado ao saldo do Usuário;
• A disponibilidade de jogos e mercados esportivos pode variar conforme o horário, a manutenção programada e as exigências regulatórias.

8.1. Apostas Esportivas

As apostas esportivas estão sujeitas, adicionalmente, às regras específicas de cada modalidade esportiva publicadas na seção de ajuda da Plataforma. A dnd777 oferece cobertura de apostas para Brasileirão, Copa do Brasil, Copa Libertadores, Copa Sul-Americana, Copa do Mundo, além de campeonatos internacionais, esportes eletrônicos (esports) e outras modalidades.

9.Comportamento Proibido

São estritamente vedadas as seguintes condutas, entre outras que possam ser identificadas pela dnd777 como abusivas, fraudulentas ou prejudiciais à integridade da Plataforma:

• Cadastro de múltiplas contas por um mesmo indivíduo ("multi-accounting");
• Uso de robôs, scripts, softwares de automação ou qualquer tecnologia que simule ou automatize apostas ou interações com a Plataforma;
• Exploração de erros ou falhas técnicas do sistema ("bug abuse") em benefício próprio ou de terceiros;
• Conluio entre jogadores para manipular resultados de jogos ao vivo ou apostas;
• Lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo ou qualquer atividade financeira ilícita por meio da Plataforma;
• Uso de VPN, proxy ou qualquer tecnologia de ocultação de IP para burlar restrições geográficas;
• Abuso de bônus ("bonus abuse"), incluindo a criação de múltiplas contas para obter o mesmo bônus mais de uma vez;
• Divulgação de informações falsas no cadastro ou durante o processo KYC.

A verificação de qualquer das condutas acima faculta à dnd777, de forma imediata e independente de aviso prévio: (i) suspensão ou encerramento definitivo da conta; (ii) cancelamento de todos os bônus e ganhos obtidos em decorrência da conduta irregular; (iii) retenção de saldos para fins de investigação; (iv) comunicação às autoridades competentes, quando aplicável.

10.Encerramento de Conta

10.1. Por Iniciativa do Usuário

O Usuário poderá solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento, por meio dos canais de suporte da dnd777. O encerramento será processado após a liquidação de quaisquer apostas pendentes e, se aplicável, a conclusão do processo de saque do saldo disponível.

10.2. Por Iniciativa da dnd777

A dnd777 reserva-se o direito de suspender ou encerrar a conta de qualquer Usuário, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, nos casos de: violação destes Termos; suspeita de fraude ou atividade ilícita; não conclusão do processo KYC no prazo determinado; inatividade prolongada superior a 12 (doze) meses; ou por exigência regulatória.

11.Limitação de Responsabilidade

A dnd777 emprega os melhores esforços para garantir a disponibilidade, a segurança e a integridade da Plataforma, mas não garante que o serviço estará disponível de forma ininterrupta, isento de erros ou falhas. A dnd777 não se responsabiliza por:

• Interrupções de serviço decorrentes de manutenção programada ou emergencial, falhas de infraestrutura de terceiros ou caso fortuito e força maior;
• Perdas financeiras do Usuário resultantes de decisões de apostas tomadas de forma autônoma;
• Problemas de conectividade de responsabilidade do Usuário, de sua operadora de telecomunicações ou de seu dispositivo;
• Acesso não autorizado à conta do Usuário decorrente de descuido deste com suas credenciais.

Em nenhuma hipótese a responsabilidade total da dnd777 perante qualquer Usuário, por quaisquer danos diretos, excederá o valor total depositado pelo Usuário nos 30 (trinta) dias anteriores ao evento gerador do dano.

12.Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponível na Plataforma dnd777 — incluindo, sem limitação, textos, logotipos, marcas, interfaces, layouts, gráficos, sons, softwares, códigos-fonte e demais elementos — é protegido pelas leis de propriedade intelectual aplicáveis, em especial pela Lei n.º 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais) e pela Lei n.º 9.279/1996 (Lei de Propriedade Industrial).

O Usuário recebe, ao aceitar estes Termos, apenas uma licença de uso limitada, pessoal, não exclusiva, intransferível e revogável para acessar e utilizar a Plataforma exclusivamente para fins de entretenimento, conforme previsto nestes Termos. É vedada qualquer reprodução, modificação, distribuição, engenharia reversa ou exploração comercial do conteúdo da Plataforma sem autorização prévia e expressa da dnd777.

13.Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

A coleta, o armazenamento, o tratamento e o uso dos dados pessoais do Usuário são regulados pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD (Lei n.º 13.709/2018). A dnd777 atua como controladora dos dados pessoais coletados por meio da Plataforma.

O Usuário tem assegurados todos os direitos previstos na LGPD, incluindo o direito de acesso, correção, portabilidade, eliminação e revogação de consentimento, os quais podem ser exercidos mediante solicitação ao e-mail de suporte da dnd777. Para informações detalhadas sobre as práticas de privacidade da dnd777, consulte nossa Política de Privacidade.

14.Jogo Responsável

A dnd777 está comprometida com a promoção do jogo responsável e com a prevenção dos danos associados ao jogo compulsivo. Nos termos da Lei 14.790/2023 e das diretrizes da SPA, a dnd777 disponibiliza ferramentas de autoproteção, incluindo:

• Autoexclusão: o Usuário pode solicitar a suspensão voluntária da conta por períodos de 24 horas, 7 dias, 30 dias, 90 dias ou de forma permanente;
• Limites de depósito: configuração de limites diários, semanais ou mensais para depósitos;
• Limites de perda: definição de teto máximo de perdas por período;
• Limites de tempo de sessão: configuração de alertas e encerramentos automáticos por tempo de jogo.

Para informações completas sobre recursos de jogo responsável, acesse nossa página Jogo Responsável. Em situação de crise, o Usuário pode contatar o CVV (Centro de Valorização da Vida) pelo telefone 188, disponível 24 horas, ou os Jogadores Anônimos Brasil.

15.Alterações dos Termos

A dnd777 reserva-se o direito de alterar, atualizar ou modificar estes Termos a qualquer momento, mediante publicação da versão atualizada na Plataforma, com indicação da data de vigência da nova versão. Alterações materiais que impliquem restrições de direitos dos Usuários serão comunicadas com antecedência mínima de 15 (quinze) dias por meio do e-mail cadastrado.

O uso continuado da Plataforma após a publicação de alterações constitui aceitação tácita dos novos Termos. Caso o Usuário não concorde com as modificações, deverá encerrar sua conta antes da data de vigência da nova versão.

16.Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos exclusivamente pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial pelo Código Civil Brasileiro (Lei n.º 10.406/2002), pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/1990), pela LGPD (Lei n.º 13.709/2018) e pela Lei n.º 14.790/2023, sem prejuízo de outras normas aplicáveis.

Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, Brasil, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes ou relacionadas a estes Termos, com expressa renúncia a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.

Para esclarecimentos, dúvidas ou exercício de direitos relativos a estes Termos, o Usuário poderá entrar em contato com o suporte da dnd777 pelo e-mail indicado no rodapé desta página.